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Condomínio Residencial Via Norte

Seu espaço para um bom convívio

Convenção do Condomínio

 

ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VIA NORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

           

 

 

 

Os abaixos assinados, proprietários das unidades autônomas do RESIDENCIAL VIA NORTE – situado à Rua José Alfredo de Ataíde – Loteamento Jardim Esther – St. 17 – Qd. 276 – S/N – Bairro Mandacaru – João Pessoa (PB), por este instrumento estabelece a presente Convenção do Condomínio a que se sujeita e submete ficando estabelecido que o regulamento interno é parte integrante e complementar da presente convenção.

 

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE:

 

ARTIGO 1º

 

Esta convenção tem por fins submeter o RESIDENCIAL VIA NORTE, situado à Rua Alfredo José de Ataíde – Loteamento Jardim Esther – St. 17 – Qd. 276 – S/N – Bairro Mandacaru – João Pessoa (PB), instituído pela Lei Nº. 4.591 de 16 de Dezembro de 1964, regular os direitos e deveres de seus Condôminos, estabelecer as regras referentes à sua administração e estimular as determinações no regulamento interno, de acordo com a Lei e demais legislações aplicáveis.

 

CAPÍTULO II – DA DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO:

 

ARTIGO 2º

 

O RESIDENCIAL VIA NORTE, destina-se a moradia familiar. É constituído de 7 (sete) blocos com 4 (quatro) pavimentos tipo, possui 4 (quatro) apartamentos por andar, contendo portanto 16 (dezesseis) unidades por bloco,totalizando 112 (cento e doze) unidades habitacionais, infra-estrutura e 1 (uma) vaga de estacionamento descoberto para cada apartamento.

 

CAPÍTULO III – DAS PARTES E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS:

 

ARTIGO 3º

 

O RESIDENCIAL VIA NORTE, possui partes comuns indivisíveis e inalienáveis, de propriedade de todos os Condôminos, e partes autônomas de uso privativo de seus proprietários.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

As partes comuns são todas aquelas a que se refere o artigo 3º da Lei Nº. 4.591 de 16 de Dezembro de 1964, em muito especialmente:

a)      O solo em que se acha o mesmo construído;

b)      Jardins, entradas social e de veículo;

c)      Fundações, toda a estrutura de concreto armado, todas as paredes externas e as paredes internas que dividem ou separam os apartamentos e telhados;

d)      Portaria, compartimento de medição de eletricidade e destinado à bomba d’água;

e)      Os encanamentos troncos de água, esgoto, eletricidade, telefone;

f)        As calhas, os condutores de água pluviais;

g)      O hall social, escada, pavimento de cobertura, estacionamento para autos, enfim tudo que pela sua própria natureza sejam comuns ao edifício.

 

ARTIGO 4º

 

São partes de propriedade exclusiva de cada Condômino a respectiva unidade autônoma, indicada pela numeração correspondente, constituídas de números de peças com descrição, áreas de discriminação contidas na escritura aquisição, bem como as instalações internas, encanamento e tubulações, etc., até a intercessão com sistema tronco de linhas, encanamento e tubulação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A cada unidade correspondente as seguintes áreas:

 

            UNIDADE AUTÔNOMAPav. Tipo constituído pelos apartamentos de Nºs 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404.

 

            - Área de construção privativa     50,68 M2

            - Área de uso comum                   6,55 M2

            - Área de construção equivalente   57,232

            - Fração ideal                                0,002016

            - Cota ideal do terreno                  21,99 M2

            - Dependência – Sala estar/jantar, 02 (dois) quartos, 01 (um) WC Social, 01 (um) WC serviço, cozinha/área de serviço.

Cada bloco será por número 1 ao 7 obedecidas as numerações indicadas na planta de urbanismo. Os apartamentos do lado direito do edifício possuirão numeração par e os da esquerda numeração ímpar.

O terreno onde se situa o RESIDENCIAL VIA NORTE, tem uma área de 10.907 , e encontra-se registrado conforme no Cartório de registro de imóveis.

 

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO

 

ARTIGO 5º

 

A direção e administração do Edifício serão exercidas:

            a) Pela assembléia geral;

            b) Pelo conselho consultivo;

            c) Pelo síndico;

            d) Pelo subsíndico.

 

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL:

 

ARTIGO 6º

 

A Assembléia geral compor-se-á dos proprietários das unidades autônomas do Condomínio, aqui chamadas de Condôminos, em pleno gozo dos direitos que lhe são conferidos e pela legislação em vigor, inclusive quites em suas quotas de Condomínio normais ou extras e multas aplicadas.

 

PARAGRAFO 1º

 

Os Condôminos, quando não puderem comparecer poderão fazer-se representar por procuração expressa devidamente reconhecida por tabelião.

 

PARAGRAFO 2º

 

Cada Condômino poderá representar no máximo (03) três proprietários.

 

ARTIGO 7º

 

As assembléias gerais serão convocadas por cartas registradas ou protocoladas, enviadas aos condôminos e por edital colocado no hall de entrada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

As assembléias gerais extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias quando houver reconhecimento de urgência.

 

ARTIGO 8º

 

São competentes para convocar assembléia geral:

 

a)      O Síndico;

b)      O presidente do Conselho Consultivo ou seu substituto legal;

c)      A pedido de 04 (quatro) Condôminos no mínimo.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Os condôminos em número que represente, pelo menos um terço do Condomínio, em pleno gozo de seus direitos, poderão solicitar ao Síndico ou ao presidente do conselho consultivo a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mencionando no requerimento o assunto à ser debatido. Caso a Assembléia, por maioria não considere a matéria como sendo de interesse geral do Condomínio, caberá aos requerentes o pagamento de todas as despesas decorrentes da convocação.

 

PARÁGRAFO 2º

 

Se a Assembléia Geral não for convocada, dentro de 09 (nove) dias da data do recebimento do requerimento, pelo Síndico, cabe aos próprios requerentes o direito de fazerem diretamente a própria convocação.

 

ARTIGO 9º

 

Na convocação das Assembléias Gerais, serão observadas as seguintes disposições:

 

a)      As convocações indicarão, em resumo, a Ordem do Dia, a data, a hora e o local da Assembléia e a assinatura de quem as fizer;

b)      As convocações das Assembléias Gerais ordinárias serão anual, contas dos Síndicos e o orçamento de despesas para o exercício seguinte;

c)      É lícito fixar no mesmo anúncio o momento em que se realizará a Assembléia em primeira e em segunda convocação, mediando entre ambas o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos;

d)      As convocações serão enviadas pôr cartas registradas ou protocolo, aos apartamentos dos respectivos condôminos, salvo se estes tiverem feito, em tempo oportuno, comunicação de outro endereço para o qual devem ser remetidas.

 

ARTIGO 10º

 

As Assembléias serão abertas pelo presidente do Conselho Consultivo ou o seu substituto legal e o plenário escolherá, entre os presentes, quem as presidirá o qual designará um condômino para secretário que redigirá a ata.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Além do presidente e respectivo secretário, também fará parte da mesa diretora dos trabalhos, o Síndico.

 

ARTIGO 11º

 

Haverá um livro de presença, com suas folhas devidamente rubricadas pelo Presidente do Conselho Consultivo, no qual oporão suas assinaturas os Condôminos que comparecerem às Assembléias. O presidente da Assembléia fará um encerramento da lista de presença com a sua assinatura.

 

ARTIGO 12º

 

As decisões de Assembléias serão tomadas pela aprovação da maioria (metade mais um) de votos, dos presentes na votação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Em caso de empate na votação o presidente da Assembléia terá direito ao voto de desempate.

 

ARTIGO 13º

 

As Assembléias, para serem realizadas em primeira convocação exigirão a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos condôminos do Edifício, quando em segunda e última convocação, funcionarão com qualquer número.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Não atingindo esse mínimo será convocada nova Assembléia.

 

ARTIGO 14º

 

Se uma parte autônoma tiver mais de um proprietário, estes deverão designar um dentre eles para os representar perante condomínio, mediante mandato especial, sem prejuízo, porém de qualquer de suas obrigações, pelas quais serão solidariamente responsáveis.

 

ARTIGO 15º

 

Será exigida aprovação unânime dos condôminos do edifício para as seguintes matérias:

a)      Realização ou modificação de benfeitorias e obras meramente voluntárias do edifício;

b)      Alterações sobre o destino do edifício ou de suas unidades autônomas;

c)      Modificações da estrutura ou aspecto arquitetônico do edifício.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Nos seguintes casos, exige-se, para sua convocação a presença e o voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos em assembléia geral especialmente para cada caso:

a)      Realização de benfeitorias meramente úteis ou inovações no edifício;

b)      Destituição do síndico, subsíndico ou de membros do Conselho consultivo;

c)      Alterações da convenção ou do regimento interno.

 

PARÁGRAFO 2º

 

Será ainda exigida maioria qualificada ou unanimidade para as deliberações para as quais a Lei imponha uma ou outra.

 

ARTIGO 16º

 

É vedado aos condôminos votar em assunto em que tenham interesse particular.

 

ARTIGO 17º

 

A Assembléia geral ordinária, que se realizará na primeira quinzena de janeiro de cada ano, compete:

            a) Discutir e votar o relatório e as contas do síndico, com o parecer do conselho consultivo, relativo ao exercício findo;

            b) Discutir e votar o orçamento de despesas e receita para o exercício seguinte, fixando as contribuições para o fundo de reserva;

            c) Eleger com um mandato de dois anos, o síndico, o subsíndico, os membros efetivos e suplentes do conselho consultivo, de preferência entre os que morem no edifício;

d)      Discutir e votar resoluções sobre assuntos de interesse geral que lhes forem apresentados;

e)      Fixar uma ajuda de custo para o síndico ou determinar a insenção do pagamento da cota de condomínio com exceção das extraordinárias.

 

ARTIGO 18º

 

As assembléias gerais extraordinárias serão convocadas quando haja assuntos de interesse relevantes a discutir e votar entre outros:

a)      Deliberar nos casos considerados omissos na presente convenção;

b)      Decidir em grau de recursos os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico e a elas elevados, a pedido de interessados;

c)      Resolver sobre pedido de reforço de verba ou rateio extraordinário e quando à realização de obras ou melhoramentos de vulto ou de urgência para o edifício;

d)      Discutir em assembléia geral extraordinária, especialmente convocada, se houver motivos, o síndico e o subsíndico ou membros do conselho consultivo, administradora, designando os seus substitutos.

 

ARTIGO 19º

 

As deliberações das assembléias gerais serão obrigatórias para todos os condôminos, independentemente de seu comparecimento ou de seu voto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Nos oito dias subseqüentes à realização das assembléias, o síndico comunicará a todos os condôminos, por carta registrada ou protocolada, as deliberações nela tomadas.

 

ARTIGO 20º

 

Das assembléias serão lavradas atas em livro próprio aberto, encerrado e rubricado pelo presidente do conselho consultivo as quais serão assinadas pelos condôminos presentes, que terão direito, quando dissidentes, de fazer delas constar as suas declarações de votos.

 

PARÁGRAFO 1º

 

O livro de atas, que será registrado no registro público, e o de presença ficarão sob a guarda do síndico.

 

PARÁGRAFO 2º

 

A ata pode ser lavrada na ocasião ou para lavratura posterior, mas deverá ser aprovada pelos presentes depois de lida na reunião seguinte.

 

ARTIGO 21º

 

Se a assembléia geral não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, dentro de 15 (quinze) dias após a data para que foi convocada, caberá decisão judicial, a requerimento dos interessados.

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO:

 

ARTIGO 22º

 

De dois em dois anos, com mandato coincidido com o do síndico, será eleito o conselho consultivo, composto de 03 (três) suplentes, os quais escolherão o presidente, o vice-presidente e o secretário.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Os membros do conselho consultivo poderão ser reeleitos, mas não poderão ter pró-labore ou isenção de pagamento da cota do condomínio.

 

PARÁGRAFO 2º

 

As reuniões pelo presidente, deverão ter sempre a presença mínima de três membros, quando um dos efetivos não puder comparecer, será convocado um dos suplentes.

 

ARTIGO 23º

 

Ao conselho consultivo compete:

 

a)      Colaborar com o síndico na administração de edifício e atender as suas consultas;

b)      Resolver de caráter urgente que sejam submetidas a sua apreciação pelo síndico;

c)      Examinar as contas do síndico a serem apreciadas à assembléia geral e sobre o orçamento anual a ser elaborado pelo síndico;

d)      Examinar e dar parecer sobre concorrência para obras ou serviços bem como sobre o regimento e regulamentos, que deverão ter sua prévia aprovação;

e)      Opinar sobre quaisquer assuntos de caráter administrativo perante o síndico ou à assembléia geral;

f)        Aprovar o nome do banco ou instituição financeira, indicado pelo síndico para manutenção da conta Fundo de Reserva, a que se refere o Artigo 48 (quarenta e oito) ou de qualquer outra conta do condomínio;

g)      Aprovar o nome da Cia. de seguro do condomínio, indicada pelo síndico e a administração e contabilidade;

h)      Opinar nos assuntos pessoais entre síndico ou subsíndico e os condôminos;

i)        Fiscalizar as atividades do síndico e comunicar aos condôminos;

j)        Autorizar obras de urgência imediatas, de natureza imprevista, até o valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo regional;

k)      Assinar com o síndico todos os cheques bancários, contratos, ordem de pagamento e outros documentos em nome do condomínio;

l)        No caso de renúncia ou demissão do síndico ou subsíndico, designar um de seus membros ao cargo até que a assembléia geral eleja o seu substituto;

m)    Seu presidente convocará as assembléias gerais quando não providenciadas pelo síndico ou quando solicitadas por condôminos, que represente 1/3 da totalidade desde que sejam julgados justos os motivos da convocação e rubricará os livros de atas e o de presença às assembléias.

 

ARTIGO 24º

 

O conselho consultivo será convocado, sempre que necessário, por seu presidente, ou a pedido do síndico e será julgado por um regimento interno.

 

CAPÍTULO VII – DO SÍNDICO E SUAS ATRIBUIÇÕES – DO SUBSÍNDICO

 

ARTIGO 25º

 

A administração direta do edifício caberá a um síndico, condômino, preferencialmente morador do edifício, eleito com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito.

 

ARTIGO 26º

 

Compete ao síndico:

            a) Coordenar, fiscalizar e superintender a administração geral do edifício, zelar pela sua conservação, higiene, disciplina, vigilância, segurança e bom nome, de modo a garantir o sossego ou passivamente, em tudo a que se referir a seus interesses, com poderes “ad judicia”, podendo constituir advogado para defender os interesses do condomínio ouvindo previamente o conselho consultivo inclusive junto aos bancos, instituições financeiras ou autarquia;

            b) Cumprir e fazer cumprir pelos condôminos locatários e visitantes, a presente convenção, o regimento interno, os regulamentos em vigor e as deliberações das assembléias gerais;

            c) Admitir, punir ou demitir e fixar-lhes a respectiva remuneração e obedecendo a consolidação das leis de trabalho e previdenciárias, evitando pagamento de horas extras ou pagando “autônomos” salvo o estritamente necessário e de acordo com a legislação em vigor, dentro dos recursos orçamentários;

            d) Ordenar reparo e adquirir o que for necessário à boa conservação do prédio até o limite das verbas orçamentárias;

            e) Ordenar reparos extraordinários, de natureza inadiável, não previsto no orçamento anual após sua aprovação pelo conselho consultivo;

            f) Convocar assembléias gerais;

            g) Prestar a qualquer tempo informações sobre os atos de sua administração;

            h) Ao fim de cada exercício, com colaboração do subsíndico, redigir relatórios de sua atuação, fazer balanço de suas contas e elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte que serão apresentadas à assembléia geral, por intermédio do conselho consultivo;

            i) Cobrar, inclusive em juízo, as cotas que couberem em rateio aos condôminos, nas despesas normais ou extraordinárias do edifício, aprovadas pela assembléia geral e impor multas infração de disposições legais ou desta convenção;

            j) Receber as cotas de condomínio devidas por cada condômino para fazer as despesas comuns, e efetuar os pagamentos correspondentes, podendo para tal abrir conta corrente em banco de sua confiança, movimentá-la ou encerrá-la, sempre com a assinatura do presidente do conselho consultivo ou seus substitutos legais;

            l) Submeter à aprovação do conselho consultivo o nome de um banco ou instituição bancária para abertura de contas do fundo de reserva que deverá ser movimentada com a sua assinatura e do presidente do conselho consultivo ou seu substituto legal;

            m) Remeter mensalmente a cada um dos condôminos o extrato de conta do condomínio, caso não haja administradora;

            n) Comunicar à assembléia geral as citações que receber;

            o) Procurar por meios suasórios dirimir divergências entre condôminos;

            p) Promover os seguros do edifício após aprovação da Cia. escolhida pelo conselho consultivo e fixação de seu valor pela assembléia geral, e assinar os contratos de conservação de máquinas, instalações e outros;

            q) Designar, se for caso, após autorização da assembléia geral, a firma administradora do edifício ou profissionais especializados, cujos atos cabe-lhes fiscalizar, sobre tudo os de arrecadação, pagamentos e contábeis;

            r) Entregar ao seu sucessor, em devida ordem, todos os livros, documentos, títulos e pertences do condomínio em seu poder pela quais é responsável, inclusive a escrituração contábil em dia e os saldos de contas bancárias e outras devidamente autenticadas;

            s) Zelar pelo fiel cumprimento de todas as obrigações das leis trabalhistas e previdenciárias;

            t) Controlar e manter em dia o registro de moradores e respectivas fichas cadastrais.

 

ARTIGO 27º

 

Juntamente com o sindico será eleito um subsíndico que terá como principal função o controle e fiscalização da parte contábil, financeira e de previdência social do condomínio.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Em caso de renuncia, demissão ou destituição do sindico ou do subsíndico, a assembléia geral elegerá seu substituto, devendo o primeiro continuar no cargo até a posse de novo eleito.

 

PARÁGRAFO 2º

 

O novo síndico exercerá o mandato pelo período restante.

 

ARTIGO 28º

 

O síndico poderá delegar, temporariamente, funções administrativas ao subsíndico ou a terceiros de sua confiança, mas sob sua exclusiva responsabilidade.

 

ARTIGO 29º

 

O sindico e o subsíndico, quando este substituindo o primeiro, receberão, durante o tempo em que tiverem no exercício de suas funções, um pró-labore fixado pela assembléia geral ordinária ou ficarão insentos do pagamento da cota normal do condomínio se forem condôminos, mas não das outras taxas ou contribuições a que estejam obrigados todos os condôminos. O salário do síndico fica estipulado em 10 % (dez por cento) da taxa de condomínio de cada apartamento, sendo proibida a cobrança desse valor sobre acordos extrajudiciais, taxas extras ou quaisquer outras taxas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Não será permitido a ambos, nem ao conselho consultivo, a concessão de ajuda de custos, de locomoção ou representação a quem quer que seja, devendo cingir-se ao orçamento aprovado em assembléia geral.

 

ARTIGO 30º

 

Não é responsável, pessoalmente, pelas obrigações contraídas em nome do condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições, responderá porém, pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que der causa por dolo ou omissão.

 

ARTIGO 31º

 

O síndico submeterá, através do conselho consultivo, à aprovação da assembléia geral, as obras ou reparos de conservação não previsto no orçamento anual, de valor superior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo regional.

 

ARTIGO 32º

 

Dos atos do sindico ou subsíndico caberá aos condôminos recursos para o conselho consultivo, em primeira instancia e para a assembléia geral, em segunda e última instância.

 

ARTIGO 33º

 

Findo os seus mandatos, o síndico e o subsíndico aguardarão no posto a posse de seus substitutos, a qual deverá ter lugar dentro de 8 (oito) dias subseqüentes à eleição.

 

CAPITULO VIII – DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMINOS

 

ARTIGO 34º

 

São direitos dos condôminos:

a)      Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com seu destino, desde que não prejudiquem a moral, a higiene, a segurança e a solidez do edifício, não causem dano ou incômodo aos demais condôminos e não infrinjam as normas legais, as disposições desta convenção, as do regimento interno ou regulamento vigentes;

b)      Usar ou gozar das partes comuns do edifício, desde que não impeçam ou perturbem idêntico uso ou gozo pelos demais condôminos, com as mesmas restrições da alínea anterior;

c)      Examinar em qualquer tempo, os livros e arquivos de administração e pedir esclarecimentos ao sindico ou subsíndico;

d)      Utilizar os serviços da portaria e garagem desde que não perturbem a sua ordem, nem desviem os empregados para serviços internos de suas unidades autônomas, durante o horário de trabalho;

e)      Comparecer as assembléias gerais ou nelas fazer-se representar e, quando quites com suas contribuições, nelas discutir, votar e ser votado;

f)        Denunciar ao conselho consultivo ou ao síndico, qualquer irregularidade que observem;

g)      Representar por procuração legalizada no máximo 3 (três) condôminos nas assembléias;

h)      Recorrer contra atos e decisões do sindico ao conselho consultivo, que se for o caso, os encaminhará a assembléia.

 

ARTIGO 35º

 

São deveres dos condôminos:

a)      Guardar decoro e respeito no uso comum das coisas comuns, não as usando nem permitindo que sejam usadas, tanto quanto as respectivas unidades autônomas, para fins diversos a que se destinam, especialmente não sendo permitidas sublocações de qualquer natureza;

b)      Não usar as respectivas unidades autônomas, nem alugá-las ou cedê-las a qualquer título, para atividades ruidosas, comerciais, industriais, associações de qualquer espécie, consultórios, oficinas, consulados, embaixadas, laboratórios e congêneres ou a pessoa de costumes de vida ou reputação duvidosa;

c)      Não se estender roupas, tapetes ou colocar quaisquer objetos, vasos, plantas, gaiolas, etc., nas janelas, parapeitos, ou peitoris ou em lugares visíveis do exterior, ou onde estejam expostos ao risco de cair;

d)      Não remover pó de tapetes, cortinas ou de qualquer coisa que disperse para fora dos apartamentos;

e)      Não lançar quaisquer detritos, objetos líquidos para o exterior dos apartamentos, nem colocar entulhos de obras móveis, ou qualquer objeto de uso nas partes comuns do edifício;

f)        Não colocar lixo, detritos, cigarros acesos, líquidos, etc., no tubo de coletor respectivo, sem que estes estejam devidamente embrulhados e dentro dos limites que a capacidade permitir;

g)      Não mudar a forma da fachada externa e não decorar as paredes, portas e esquadrias externas ou internas com cores ou tonalidades diversas previamente aprovada como tipo no edifício, pelo conselho consultivo;

h)      Não colocar ou permitir que sejam colocados letreiros, placas, cartazes de publicidade ou quaisquer outros;

i)        Não permitir que sejam impedidas as partes comuns do edifício, com a colocação nela de objetos de qualquer natureza;

j)        Não colocar toldos, grades em janelas ou varandas, nem aparelhos de ar condicionado, sem prévio consentimento do conselho consultivo, obedecidas neste caso, as condições gerais determinadas como modelo, isto é, desenho, cor, etc., já anteriormente aprovados, devendo ser recomposto o local da instalação imediatamente após a retirada do aparelho ou objeto;

k)      Não sobrecarregar a estrutura e a laje do edifício com peso superior a 250 quilos por metro quadrado. Não usar os apartamentos fogão a carvão, lenha, sendo só permitido gás ou eletricidade, salvos no caso de força maior, a juízo do sindico,

l)        não realizar reuniões públicas, leilões ou outras que perturbem a tranqüilidade dos demais condôminos. As festividades deverão ser precedidas de comunicação do sindico, com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, que não se oporá, salvo motivo de força maior;

m)    Não fracionar a mais de uma pessoa separadamente;

n)      Contribuir para as despesas comuns do edifício, inclusive taxas de água esgoto, determinadas pela assembléia geral, na proporção das respectivas frações, efetuando os recolhimentos nos prazos estabelecidos;

o)      Permitir o ingresso do síndico ou depreposto deste em seu apartamento, quando isto se torne indispensável à inspeção ou realização de trabalhos relativos à higiene, segurança e estrutura geral do edifício ou necessário à efetuação de serviços ou reparos em tubulações de própria unidade autônoma dos vizinhos ou superiores;

p)      Contribuir para o custeio de obras para seguro coletivo, contra riscos diversos, inclusive das partes comuns, de responsabilidade contra terceiros e de acidentes dos empregados e de despesas extraodinárias pelas assembléias gerais, na forma estabelecida e na proporção das respectivas frações

q)      Comunicar imediatamente ao sindico a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade autônoma ;

r)       Dar ciência ao síndico da locação, cessão ou venda do seu apartamento;

s)       Preencher as fichas de registro do morador de todos os ocupantes de seu apartamento;

t)        Mandar reparar por sua conta qualquer dando que seus dependentes, prepostos, locatários ou visitantes causem ao seu condomínio;

u)      Responsabilizar-se pelas chaves de entrada do edifício não cedendo a pessoas estranhas;

v)      Respeitar o sossego dos demais moradores no que se refere ao uso de alto-falantes, aparelhos musicais nas unidades autônomas e patins, patinetes, motocicletas bicicletas nas partes comuns.

 

ARTIGO 36º

 

As reparações das instalações internas de água, gás, eletricidade e esgoto de cada unidade autônoma, serão feitas, até linhas troncos, por conta do respectivo proprietário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Quando as reparações atingirem as partes comuns não poderão ser feitas sem prévio consentimento do síndico, que não o negará se não afetarem a segurança do edifício ou de unidades de outro condômino.

 

ARTIGO 37º

 

Nos casos de infiltração verificada nas paredes, tetos ou assoalhos do edifício, provenientes de água oriundas das colunas gerais do prédio, a responsabilidade do condomínio na reparação dos danos causados circunscreve-se ao conserto ou substituição das canalizações pertencentes ao condomínio e à reparação das partes afetadas (tetos, paredes ou assoalhos) com acabamento idêntico ao constante nas especificações iniciais de construção do prédio. Quando as partes atingidas tenham sofrido pintura ou qualquer tipo de revestimento especial fora daquelas especificações, suas restauração ficará a cargo do proprietário cujo apartamento tenha sido danificado.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Quando se verifiquem infiltração provenientes de banheiros, cozinhas, tanques de lavar roupas, etc., de outro apartamento cabe ao proprietário deste último mandar eliminar  imediatamente não só as causas respectivas como os danos causados ao condomínio ou a outros apartamentos.

 

PARÁGRAFO 2º

 

Se o responsável não mandar executar os reparos necessários, o sindico o fará, cobrando  todas as despesas ao faltoso podendo recorrer a cobrança executiva se não atendido o pagamento.

 

ARTIGO 38º

 

O edifício e destinado a fins, único e exclusivamente, residencial, pelo que é vedado a todos os condôminos a utilização, quer das partes autônomas, quer das partes comuns, para qualquer outra finalidade.

 

ARTIGO 39º

 

Os condôminos só poderão alterar a disposição interna dos apartamentos, com autorização expressa do sindico, que ouvirá, previamente o conselho consultivo.

 

ARTIGO 40º

 

Cachorros e outros animais domésticos de qualquer porte salvo aves de canto suave, não serão tolerados sendo proibido sob quaisquer áreas comuns do edifício.

 

CAPITULO IX – RATEIO DAS CONTRIBUIÇOES PARA DESPESAS

 

ARTIGO 41º

 

Constituem despesas comuns do condomínio, as que se referem:

a)      Aos ordenados dos empregados, uniformes e as contribuições providenciarias e as mais previstas pela consolidação das leis do trabalho (CLT);

b)      À conservação, manutenção, limpeza, reparação e reconstrução das partes e coisas comuns;

c)      Aos prêmios de seguros e riscos diversos e de responsabilidade contra terceiro do edifício e de acidentes de trabalho dos empregados;

d)      Aos impostos, ao foro, às taxas, aos emolumentos honorários advocatícios e custos judiciais da defesa dos interesses do condomínio e a quaisquer encargos que recaiam, englobadamente sobre o condomínio;

e)      À ajuda de custo do sindico ou subsíndico;

f)        Ao consumo de força elétrica para as bombas e quaisquer outros aparelhos elétricos do condomínio, bem como para iluminação das partes comuns do edifício;

g)      À administração do edifício, inclusive os pagamentos a terceiros para a cobrança das cotas de condomínio;

h)      Às relativas à luz, da moradia dos empregados;

i)        Às despesas da conservação das calçadas e instalações especiais (interfone, antena, grupo gerador, etc.).

 

ARTIGO 42º

 

Compete à assembléia geral fixar o orçamento anual das despesas comuns e cabe aos condôminos concorrer para o respectivo custeio nos prazos e forma que forem estabelecidos inclusive com conta do fundo de reserva.

 

ARTIGO 43º

 

Serão, igualmente, imediatamente rateados em proporção das respectivas frações dos avos, na forma supra entre os condôminos, as despesas extraodinarias ou os déficit que houver, devendo ser pagos nos prazos e na forma que a assembléia geral determinar.

 

ARTIGO 44º

 

Ficarão a cargo exclusivo da cada condômino as despesas que der causa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns ou a terceiros, pela omissão do condomínio nas execuções de trabalhos ou reparos de suas unidades, bem como durante as mudanças.

 

ARTIGO 45º

 

A assembléia geral ordinária determinará a forma e as datas do recolhimento das cotas de condomínio e para o fundo de reserva.

 

CAPITULO X – FUNDO DE RESERVA

 

ARTIGO 46º

 

Será instituído um fundo de reserva para atender, única e exclusivamente, as despesas extraordinárias, de conservação de melhoramentos no edifício e a outras de emergência não previstas no orçamento anual.

 

PARÁGRAFO 1º

 

A assembléia geral estabelecerá a importância da contribuição de cada condômino para formação do fundo de reserva.

 

PARÁGRAFO 2º

 

O depósito em caderneta de poupança ou a compra de letras de câmbio, ações ou aplicações em investimentos, deverão ser previamente autorizados pelas assembléias gerais.

 

ARTIGO 47º

 

Serão obrigatoriamente levados ao fundo de reserva:

a)      As importâncias recebidas como juros de títulos havidos pelo condomínio ou provenientes da venda destes;

b)      As importâncias das contribuições ordinárias ou extraordinárias cobradas após passados 30 (trinta) dias do final do exercício a que disserem respeito;

c)      Quaisquer outras quantias que não tenham sido previstas como receita ordinária no orçamento anual ou votadas em assembléia geral com finalidade específica.

 

ARTIGO 48º

 

As cotas arrecadadas, a quaisquer titulo, para o fundo de reserva, serão mantidas em contas separadas num banco ou instituição bancária, escolhido pelo síndico, com aprovação da assembléia geral. Esta conta só poderá ser movimentada com autorização do conselho consultivo, devendo os respectivos cheques serem assinados pelo síndico e pelo presidente daquele conselho ou pelos seus substitutos legais.

 

ARTIGO 49º

 

Em caso de emergência, o síndico, previamente autorizado pelo conselho consultivo, poderá utilizar eventualmente recursos do fundo de reserva para realizar despesas ordinárias, até que seja possível sua reposição com fundos específicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Igualmente, nos casos da obra de reparação, inadiáveis, para as quais não haja verba própria e que possam causar danos de vulto ou pôr em perigo a higiene, segurança ou a solidez do prédio ou de qualquer de suas partes comuns, o síndico, após obter a aprovação do conselho consultivo, poderá recorrer ao fundo de reserva para proceder os reparos indispensáveis, observando na letra “J” do artigo 24º, e convocando, logo após, a assembléia geral para conceder recursos específicos.

 

CAPITULO XI – DAS PENALIDADES

 

ARTIGO 50º

 

A assembléia geral fixara a percentagem e o modo de cobrança dos juros a que obrigatoriamente estão sujeitos os condôminos que deixem de efetuar o pagamento de suas contribuições dentro dos prazos estabelecidos, assim como a importância das multas que deve estabelecer pelos motivos ou dos descontos que devam ser concedidos nos casos de antecipação ou pontualidade de pagamentos.

 

ARTIGO 51º

 

Se qualquer condômino se atrasar no pagamento às suas cotas por período superior a um mês pagará, além do principal, multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

O pagamento da dívida referida neste artigo, não sendo efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, implicará execução judicial com incidência das respectivas despesas e honorários advocatícios.

 

ARTIGO 52º

 

Além das penas cominadas em lei, ficam, ainda, sujeitos à multa os condôminos que deliberada ou insistentemente perturbem o uso das partes comuns, os que derem causas a despesas e os transgredirem os dispositivos da presente convenção, do regimento interno e o regulamento em vigor, sem prejuízos da conseqüência civis ou criminais resultantes do seu ato.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

A assembléia geral fixará os valores das multas a serem cobradas para cada tipo de transgressão, e essas multas serão sempre revertidas em favor do fundo de reserva.

 

CAPITULO XII – DOS SEGUROS

 

ARTIGO 53º

 

O edifício será segurado contra incêndio ou quaisquer outros riscos que a lei imponha ou possa destruir total ou parcialmente, em empresa de seguro devidamente aprovado em assembléia geral, discriminando-se o valor segurado correspondente a cada unidade autônoma.

 

ARTIGO 54º

 

O condômino que desejar aumentar o seguro de sua unidade autônoma poderá fazê-lo individualmente às suas expensas.

 

ARTIGO 55º

 

Na ocorrência do sinistro do qual resulta destruição total ou mais de dois terços do edifício, a assembléia geral se reunirá dentro de 15 (quinze) dias e elegerá uma comissão de três condôminos, investidos de poderes para:

a)       Receber a indenização e depositá-la em nome do condomínio, no estabelecimento bancário designado pela assembléia;

b)      Promover os estudos necessários e a abertura de concorrência para reconstrução do prédio ou de suas partes destruídas comunicando o resultado à assembléia geral para a devida deliberação;

c)       Acompanhar os trabalhos de reconstrução até o final, representando os condôminos junto aos construtores, fornecedores, empreiteiros, repartições públicas, etc.

 

PARÁGRAFO 1º

 

Se a indenização paga pela companhia seguradora não for suficiente para atender as despesas, concorrerão os condôminos para o pagamento do excesso, na proporção de suas frações ideais.

 

PARÁGRAFO 2º

 

Os condôminos que se recusarem a contribuir para o término de construção do prédio, deverão ceder aos demais condôminos, os seus direitos na forma da lei.

 

ARTIGO 56º

 

Pela maioria (metade mais um) das frações ideais do terreno, poderá a assembléia deliberar que o edifício não seja reconstruído caso em que autorizará a venda do terreno, partilhando o seu preço e o valor do seguro entre condôminos.

 

CAPITULO XIII – DO REGIMENTO INTERNO

 

ARTIGO 57º

 

Conforme facultado na letra “M” do parágrafo 3º do Art. 9º da lei 4.591/64, neste mesmo ato, para todos os fins de direito, fica instituído e aprovado o regimento interno do RESIDENCIAL VIA NORTE.

 

ARTIGO 58º

 

Toda e qualquer pessoa, condômino ou não que se encontre na área do edifício e por força da lei obriga-se a cumprir e respeitar as disposições contidas nesta convenção e neste regimento interno.

 

ARTIGO 59º

 

As propostas de adaptação ou modificação deste regimento interno deverão ser encaminhadas pelo síndico para aprovação da assembléia geral para, na forma estatutária aprová-la ou não.

 

ARTIGO 60º

 

Visando o bem estar comum e a garantia da integridade física do patrimônio, ficam, pelo presente, fixadas as seguintes normas de funcionamento para os diversos serviços a serem postos à disposição dos condôminos, sem prejuízos das contidas, nesta convenção de condomínio, ou expressas na lei 4.591/64:

 

SERVIÇOS DE CUSTEIO OBRIGATÓRIOS:

a)      Estacionamento

1.)     No interior dos veículos que estiverem no estacionamento, não deverão permanecer quaisquer objetos de valor, o condomínio não se responsabilizará por furtos ou danos a eles causados;

b)      Vigilância

1.)    Contará o condomínio com pessoal qualificado, próprio ou contratado, para exercer durante 24 horas de cada dia de vigilância;

2.)    A vigilância compete zelar pela segurança e integridade física do condomínio e proteger o patrimônio do condomínio;

c)      Coleta de lixo

1.)    A coleta do lixo será efetuada, diariamente, no horário previamente avisado;

2.)    É obrigatório aos senhores condôminos estarem com o lixo devidamente em sacos plásticos impermeáveis e resistentes pelo menos 30 minutos antes da hora prevista para o seu recolhimento;

3.)    É vedada a colocação de lixo, entulhar caixas vazias, engradados, etc., no corredor em frente às postas dos apartamentos ou em qualquer das áreas comuns do edifício, por qualquer período de tempo, sob pena de ser ao infrator, aplicada a multa correspondente;

d)      Limpeza dos corredores e áreas comuns

1.)    A limpeza dos corredores e das áreas comuns será efetivada nos horários previamente estipulados, de tal forma que estas áreas se mantenham sempre limpas e asseadas para o melhor uso e maior conforto dos condôminos;

2.)    Os encarregados da limpeza deverão ser devidamente qualificados e ter experiência no serviço.

 

ARTIGO 61º

 

Em nome da boa estética, será padronizado o tipo de grades de proteção a serem por conta e inteiro risco dos condôminos, instaladas em sua unidade autônoma, cabendo-lhes, antes de adquiri-la, solicitar à sua administradora as devidas instruções.

 

ARTIGO 62º

 

A administração providenciará em períodos regulares, a detetização e desratificação das áreas comuns e das unidades autônomas, a total limpeza dos reservatórios de água potável do edifício.

 

ARTIGO 63º

 

Até a deliberação mantém-se a seguinte forma de prazo de pagamento das cotas condominiais acrescido porém do fundo de reserva: as cotas condominiais deverão ser pagas até o dia 10 (dez) do mês em cobrança. Após esse prazo, o pagamento está sujeito à multa de 10% (dez por cento) acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

 

ARTIGO 64º

 

Nos casos de alienação, locação ou cedência, a qualquer titulo, do direito de uso de duas unidades à terceiros, os condôminos comprometem-se fazer constar do respectivo instrumento a obrigação pelo adquirente, locatário ou titular do direito de uso, de observar e cumprir fielmente os dispositivos da convenção, do regimento interno e regulamento do edifício, sob pena de nulidade de transação e de incorrer o condômino infrator em multa de 10 (dez) salários mínimos da região.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Nenhuma unidade poderá ser vendida ou por qualquer motivo alienada, sob pena de nulidade de pleno direito, sem que o proprietário ou condômino equiparado, esteja quite com suas obrigações para com o condomínio.

 

ARTIGO 65º

 

O exercício administrativo financeiro do condomínio é contado do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

ARTIGO 66º

 

A presente convenção, que sujeita todo ocupante, ainda que eventual do edifício ou de qualquer de suas partes, obriga todos os condôminos, seus sub-rogados e sucessores a título universal ou singular e somente pode ser modificada pelo voto de dois terços dos que forem ao tempo da alteração.

 

ARTIGO 67º

 

O condomínio não é responsável por quaisquer roubos ou acidentes, incêndio no edifício ou partes comuns, devendo seus moradores ou proprietários conservar sempre fechadas as suas portas. O porteiro (zelador) como preposto do síndico, deverá zelar pelo fiel cumprimento desta convenção, regimento interno e outros, sendo responsável pela fiscalização geral visando o bom nome e respeito do condomínio, inclusive no que se refere à segurança, moralidade, higiene, limpeza, conservação e a disciplina dos empregados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

O regimento interno do edifício, aprovado em assembléia, complementará esta convenção.

 

ARTIGO 68º

 

Fica eleito o foro desta cidade para definir quaisquer dúvidas oriundas da presente, com renuncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que seja.

 

ARTIGO 69º

 

Os casos omissos nesta convenção serão reguladas pela lei 4591 de 16 de dezembro de 1964 e legislação subseqüente.

 

ARTIGO 70º

 

Assinada a convenção pelos condôminos que representem pelo menos dois terços do condomínio, será efetuado seu registro no cartório de registro de imóveis.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

Após seu registro, uma cópia desta convenção será distribuída a cada condômino. E por exposto estarem justo e acordando no que concerne aos direitos e obrigações constantes das cláusulas supra retro-mencionadas assinam a presente convenção, para que produza seus devidos efeitos de direito.

 

CAA – CONSTRUTORA ÁGUA AZUL LTDA.